Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre 🍇 qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria em uma tributação diferente da que ocorre em outras 🍇 modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.

_{8 de jan. de 2024}

Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada 🍇 será de 12% sobre o GGR, métrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa física: a taxa aplicada 🍇 será de 15% sobre todas as apostas ganhas (prêmios). Um exemplo prático: em um jogo de cara ou coroa, há 🍇 50% de chances para cada lado.

Sim, no caso das empresas, elas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. 🍇 Quanto aos apostadores, a previsão é de que eles sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos 🍇 prêmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Para declarar 🍇 tal valor necessário acessar o programa de declaração, e selecionar a aba "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva", escolhendo a opção 🍇 "12 (Outros)". Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessários.

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