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01/04/2024 20h21 Atualizado 01/04/2024

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem 📉 maioria de seis votos para estabelecer que a Constituição não possibilita uma "intervenção militar constitucional". O placar foi alcançado nesta 📉 segunda-feira com o posicionamento do ministro Gilmar Mendes.

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Os ministros estão analisando uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas 📉 e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise começou na última sexta-feira no plenário virtual do Supremo e 📉 deve durar até o próximo dia 8.

"Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia, faz-se necessária a 📉 intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não 📉 admite soluções de força", diz Gilmar em um voto de 12 páginas.

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Para o decano do STF, o momento para 📉 essa reafirmação é apropriado tendo em vista o aniversário de 60 anos do golpe militar de 1964.

"A esse respeito, 📉 considero particularmente apropriado que tenhamos a incumbência de fazê-lo por ocasião da efeméride de 60 anos do último golpe militar 📉 de nossa história republicana, concluído em 1o de abril de 1964 e por meio do qual restou instaurado regime 📉 autocrático que vigeu por mais de vinte anos, período de arbítrio e obscurantismo que só foi definitivamente superado com o 📉 advento da Constituição de 1988", afirmou.

Gilmar pontua que ainda hoje a "data infame" tem sido "objeto de comemorações por parte 📉 de grupos e indivíduos que insistem em fazer tábula rasa de nossa história constitucional, como se o regime ditatorial 📉 instaurado em 1964 por obra das Forças Armadas representasse algo ser celebrado".

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"Em tempos recentes, aliás, celebrações desse jaez contaram com o beneplácito de parcela do poder público, vindo 📉 a ser autorizadas e incentivadas pelo próprio Poder Executivo – comportamento inconstitucional que ainda carece da devida correção e reprimenda", 📉 aponta o ministro.

Ainda segundo Gilmar, "é preciso que se diga que manifestações dessa natureza não surgiram ou se intensificaram no 📉 vácuo".

"Pelo contrário, constituem desdobramento de um fenômeno recente de retomada, por parte das altas cúpulas militares, de considerável protagonismo político 📉 – processo que se dá ao arrepio da norma constitucional e que tem como um de seus principais objetivos ideológicos 📉 tornar preponderante a despropositada interpretação do art. 142 da Constituição reeditada nos últimos anos e combatida nestes autos", diz o 📉 decano.

Nesta segunda-feira, além de Gilmar, os ministros Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam Fux. Os demais ministros ainda não 📉 se manifestaram.

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No domingo, 📉 o ministro Flávio Dino também votou com o relator e sugeriu que o resultado do julgamento seja encaminhado para o 📉 Ministério da Defesa, para "expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas".

A questão chegou ao Supremo por meio de 📉 uma ação apresentada pelo PDT, em 2024, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com 📉 base no artigo 142 da Constituição.

O artigo 142 diz que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela 📉 Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do 📉 presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, 📉 da lei e da ordem".

Na visão de Fux, "uma leitura originalista e histórica" do artigo 142 não permite "qualquer interpretação 📉 que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro". Ele ainda "repudiou" o 📉 "discurso que, a pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".

O magistrado também afirmou que "inexiste" 📉 no sistema constitucional brasileiro a função de poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o "pétreo 📉 princípio da separação dos poderes e seus mecanismos de realização".

Investigações avançam

O julgamento do Supremo sobre o artigo 142 ocorre no 📉 momento em que as investigações da Polícia Federal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado avançam sobre a 📉 participação de militares. Em sua delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, afirma que a cúpula 📉 das Forças Armadas foi chamada ao Palácio da Alvorada para discutir uma minuta que previa a decretação de estado de 📉 sítio no país.

Em sua delação premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro também fala sobre a interpretação dada por alguns 📉 investigados sobre o artigo 142. À PF, o tenente-coronel narrou que o grupo radical no entorno de Bolsonaro queria o 📉 ex-presidente assinasse o decreto golpista com base em uma interpretação distorcida do artigo 142 da Constituição Federal, que trata 📉 do papel das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

Mensagens de grupos de WhatsApp em poder da 📉 investigação também revelam como a teoria era difundida por defensores da intervenção. Em uma dessas conversas, o membro de um 📉 grupo afirmou: “Se o Bolsonaro acionar o 142, não haverá general que segure as tropas. Ou participa ou pede para 📉 sair”.

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