Detalhes do acordo entre os Poderes

• As chamadas "emendas PIX" serão mantidas, mas com 8️⃣ o critério da impositividade e a necessidade de identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, priorizando obras inacabadas e 8️⃣ com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
• As emendas individuais serão mantidas com o critério da impositividade, 8️⃣ seguindo regras a serem estabelecidas em até 10 dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
• As emendas de bancada 8️⃣ serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, proibindo que um parlamentar individualmente decida sobre 8️⃣ o destino dos recursos.
• As emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse 8️⃣ nacional ou regional, conforme procedimentos a serem definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
• O Congresso e o 8️⃣ Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas 8️⃣ discricionárias.