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Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no 0️⃣ Brasil surge em ae esportiva aposta um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos 0️⃣ reais.

Essas modalidades são aquelas baseadas em ae esportiva aposta jogos com resultado em ae esportiva aposta tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 0️⃣ momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.

Reprodução

Os escândalos surgem com a verificação 0️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.

No que 0️⃣ se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, 0️⃣ ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.

A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação 0️⃣ dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência 0️⃣ social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.

Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do 0️⃣ Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela 0️⃣ Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.

O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 0️⃣ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o 0️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de 0️⃣ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma 0️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).

Neste último aspecto, parece 0️⃣ que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que 0️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

No que se refere à pressão por legalização dos 0️⃣ demais tipos de apostas em ae esportiva aposta jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que 0️⃣ haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 0️⃣ nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em ae esportiva aposta resultados sobre eventos futuros. A questão que se 0️⃣ põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.

Nota: Todos os valores monetários devem ser expressos em reais (R$).

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