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Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. 🏀 Em casas de apostas que oferecem dinheiro suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com 🏀 qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casas de apostas que oferecem dinheiro “sorte”.

Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. 🏀 Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita 🏀 gente – e essa história é longa e antiga.

Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber 🏀 mais não deixe de ler! 😉

O que são jogos de azar?

Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador 🏀 não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casas de apostas que oferecem dinheiro “sorte”.

Assim, são 🏀 jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, 🏀 alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.

A lei de contravenções 🏀 penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em casas de apostas que oferecem dinheiro que 🏀 o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo 🏀 ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Veja o que são jogos de azar

Jogo de 🏀 azar é crime?

O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:

Art 1º Considera-se crime a 🏀 infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a 🏀 pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, 🏀 ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, 🏀 como mostro a seguir:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em casas de apostas que oferecem dinheiro lugar público ou acessível ao público, mediante 🏀 o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois 🏀 a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Assim, 🏀 tendo em casas de apostas que oferecem dinheiro vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.

Jogos de 🏀 azar no Brasil e a Lei:

Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em casas de apostas que oferecem dinheiro que 🏀 os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código 🏀 Penal de 1890:

Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos 🏀 de azar, ou estabelecel-os em casas de apostas que oferecem dinheiro logar frequentado pelo publico

Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando 🏀 a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o 🏀 Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na 🏀 década de 30.

Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas 🏀 por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em casas de apostas que oferecem dinheiro 1946.

Dando um passo atrás, em casas de apostas que oferecem dinheiro 1940 foi promulgado 🏀 o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal 🏀 proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em casas de apostas que oferecem dinheiro 1941.

Outro capítulo dessa história apareceu em casas de apostas que oferecem dinheiro 1993, 🏀 quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, 🏀 legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.

Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, 🏀 em casas de apostas que oferecem dinheiro 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.

Contudo, apesar de haver um 🏀 grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja 🏀 pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.

A grande verdade é que 🏀 apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser 🏀 explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.

O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?

O Jogo 🏀 do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil 🏀 por serem considerados jogos de azar.

O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do 🏀 aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.

O 🏀 “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por 🏀 influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.

Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo 🏀 do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.

De fato, apesar de haver projetos 🏀 legislativos em casas de apostas que oferecem dinheiro andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, 🏀 DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto 🏀 de Lei do Senado n° 595, de 2024.

Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de 🏀 azar, a casas de apostas que oferecem dinheiro exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.

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Jogo do bicho:

Hoje o Jogo do Bicho nada 🏀 mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um 🏀 Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.

Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar 🏀 e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção 🏀 que tomaria o “jogo do bicho”.

A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo 🏀 já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.

No Código Penal de 1890, já havia previsão que 🏀 proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, 🏀 em casas de apostas que oferecem dinheiro seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:

Art. 58. Explorar ou realizar a 🏀 loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à casas de apostas que oferecem dinheiro realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro 🏀 meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de 🏀 duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si 🏀 ou para terceiro.

Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 🏀 1944, que passou a prever o seguinte:

Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em casas de apostas que oferecem dinheiro que um dos participantes, 🏀 considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que 🏀 correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios 🏀 em casas de apostas que oferecem dinheiro dinheiro.

Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros 🏀 (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias 🏀 de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º 🏀 Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, 🏀 conduzirem, possuírern, tiverem sob casas de apostas que oferecem dinheiro guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em casas de apostas que oferecem dinheiro qualquer parte, listas com indicações 🏀 do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a casas de apostas que oferecem dinheiro confecção, utilização, curso 🏀 ou emprêgo, seja qual for a casas de apostas que oferecem dinheiro espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização 🏀 de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º 🏀 Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia 🏀 revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais

Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de 🏀 ser uma contravenção penal.

Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do 🏀 Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.

PL 3626:

Aguarda sanção presidencial 🏀 o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, 🏀 essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.

A regulamentação vem em casas de apostas que oferecem dinheiro boa hora, vez 🏀 que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.

Apostas de 🏀 quota-fixa são aquelas em casas de apostas que oferecem dinheiro que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou 🏀 seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.

Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de 🏀 impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.

Conclusão:

Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, 🏀 o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, 🏀 devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em casas de apostas que oferecem dinheiro prol dos 🏀 próprios usuários.

Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas 🏀 por um poder paralelo ao Estado.

De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se 🏀 fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho 🏀 nu.

Assim, pelo menos em casas de apostas que oferecem dinheiro cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que 🏀 visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.

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