Alterações com a aprovação do projeto

Com a aprovação do 2️⃣ projeto, é inválido o trecho do decreto de Dino que restringia a aquisição de armas de pressão por gás comprimido 2️⃣ ou por ação de molas. Também caem as exigências para renovação dos certificados de armas e a necessidade de comprovação 2️⃣ de efetiva necessidade para a aquisição de um armamento.

Além disso, deixa de competir ao IPHAN a classificação e regulação das 2️⃣ chamadas armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Antes, a arma precisava 2️⃣ ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal.