O governo da Região 🧾 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 🧾 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).

Alterações à Lei de Salvaguarda 🧾 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral

O governo da RAEM disse bwin c um comunicado que as alterações à Lei de 🧾 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente bwin c consideração a tradição jurídica 🧾 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes bwin c matéria 🧾 de direitos humanos.

As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 🧾 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 🧾 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.

Implementação do princípio de "um 🧾 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM

O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 🧾 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 🧾 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.

Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 🧾 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 🧾 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.