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A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.

112 arrecadados 👏 pelos apostadores

Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 👏 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que cria regras 👏 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 👏 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.

112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova.

Com 👏 a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de 👏 IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.

"Essa previsão já existia em relação aos prêmios em 👏 dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a 👏 publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.

"As novas regras almejam 👏 que o apostador jogue em casas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica 👏 Sergio Garcia Alves, sócio especialista em regulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.

Daí nascia uma diferença na tributação do 👏 IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão 👏 da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.

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Já no caso das casas registradas no Brasil, 👏 havia incidência do IR na fonte em alíquota de 30%.

"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, 👏 cabendo a ele apenas informar o rendimento em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, 👏 sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.

Como fica agora?

A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 👏 18% sobre sua a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).

Em 👏 função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em 30%.

Não se sabe, 👏 por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.

"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, 👏 com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.

Fabiano Jantalia, especialista em Direito 👏 de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá 👏 a tributação.

"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá 👏 editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.

Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem 👏 haver maiores dificuldades.

Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de 👏 troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração 👏 de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.

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