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12/09/2024 - 13:46 • Atualizado em 12/09/2024 - 15:00

O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação 🌈 das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do 🌈 Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.

A 🌈 tributação das bets está prevista na Medida Provisória (MP) 1182/23, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece 🌈 que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – receita obtida com os jogos 🌈 feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados José Francisco Mansur sinalizou possibilidade de alíquota ficar 🌈 abaixo dos 18%

Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana 🌈 (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que 🌈 vai tornar o mercado muito acessível”, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).

O assessor afirmou ainda que a 🌈 discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.

Justiça social

Durante 🌈 a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça 🌈 tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em 🌈 outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maurício do Vôlei defende taxação das casas 🌈 de aposta: "contrapartida ao País"

Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga 🌈 das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.

O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs 🌈 a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas 🌈 vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai 🌈 para o Ministério do Esporte.

Judicialização

O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a 🌈 questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o País. O receio do Executivo 🌈 é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.

Recentemente a Loteria do Estado 🌈 do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do 🌈 governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).

Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites 🌈 geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, 🌈 pelo menos não sem reagir”, declarou.

Projeto

Além da MP, o governo também encaminhou o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o 🌈 processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". Ambos os textos 🌈 fazem parte do esforço para regulamentar a chamada “aposta de quota fixa” – modalidade lotérica criada em 2024 pela 🌈 Lei 13.756.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Marcelo Oliveira

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