O governo da Região 💶 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 💶 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).

Alterações à Lei de Salvaguarda 💶 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral

O governo da RAEM disse um comunicado que as alterações à Lei de 💶 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente consideração a tradição jurídica 💶 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes matéria 💶 de direitos humanos.

As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 💶 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 💶 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.

Implementação do princípio de "um 💶 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM

O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 💶 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 💶 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.

Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 💶 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 💶 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.