A partir do , entrou em vigor a nova lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em uma zona cinza, sem regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para o governo.

A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em receitas para o governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período.

Os apostadores também deverão se cadastrar em uma plataforma de apostas licenciada para poderem realizar suas apostas. O cadastro deverá ser feito com o CPF e outros dados pessoais.

A nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil. Ela traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para o governo. A expectativa é que o setor continue crescendo nos próximos anos, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

• Como funcionará a tributação das apostas esportivas?
• As empresas de apostas pagarão 12% de imposto sobre o faturamento.
• Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00.

• Quais são os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
• Segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.
• Geração de receita para o governo.

• Como as empresas de apostas poderão operar no Brasil?
• Obtendo uma licença junto ao Ministério da Fazenda.

• Como os apostadores poderão fazer suas apostas?
• Cadastrando-se em uma plataforma de apostas licenciada.