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Por Kevin Lima, — Brasília

15/04/2024 07h24 Atualizado 15/04/2024

O Senado votará na terça-feira (16) a Proposta 🤑 de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.

O texto também 🤑 prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome 🤑 a substância ilícita. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 🤑 2006.

De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é uma reação de parlamentares ao avanço do 🤑 Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para 🤑 uso pessoal.

Entenda a PEC das Drogas aprovada na CCJ do Senado

A discussão na Corte, interrompida em março, envolve justamente 🤑 a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de 🤑 critérios objetivos para classificar a droga como uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.

Pressão ao STF

Dentro 🤑 do Senado, o entendimento é que a PEC – se aprovada em dois turnos pelos senadores e pelos deputados 🤑 – vai obrigar o Supremo a rever o objeto central do julgamento que trata do porte de maconha. Isso porque 🤑 a proposta determinaria, por meio da Constituição, a lei máxima do país, que não deverá haver tratamento diferenciado por tipo 🤑 ou quantidade de substância.

Também há a avaliação de que inserir a regra na Constituição, criminalizando tanto o consumo quanto o 🤑 tráfico, acabará com um debate a respeito da flexibilização de penas para usuários.

Barroso fala sobre ação no STF que propõe 🤑 descriminalizar o uso de drogas

Em repetidas declarações públicas, Pacheco argumentou que a PEC é necessária para definir que as duas 🤑 condutas terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse 🤑 o senador em março.

Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo 🤑 pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento 🤑 a cursos educativos.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado —

: Vinícius Cassela/

A lei não define qual a quantidade de substância que 🤑 separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. 🤑 A PEC repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

O julgamento do Supremo 🤑 se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal. Diferentes propostas já foram apresentadas pelos ministros.

No Senado, 🤑 Pacheco já disse que o sentimento é de que não deve haver uma “definição disso por quantidade”.

Juristas avaliam que, se 🤑 a PEC for promulgada antes do término do julgamento no Supremo — que ainda não tem data para retornar —, 🤑 a Corte poderá ter de incluir o teor do texto em sua análise. Por outro lado, há entendimento de 🤑 que a proposta também pode ser questionada judicialmente no STF.

O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras 🤑 na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar —

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‘Sólida maioria’

Antes de votar a PEC das Drogas, o 🤑 Senado vai realizar uma sessão de debates sobre a proposta. O evento, marcado para segunda (15), atende a pedido de 🤑 lideranças partidárias da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre os convidados, estão o médico Drauzio Varella e 🤑 a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Souza.

O relator da proposta, 🤑 senador Efraim Filho (União-PB), avaliou que a sessão será “importante” para apresentar argumentos e contra-argumentos ao texto.

No dia seguinte, o 🤑 cenário, para Efraim, será diferente. Ele espera que a PEC conquiste uma “sólida maioria” a favor — a avaliação é 🤑 a mesma feita pelo presidente da Casa.

Propostas de Emenda à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, 🤑 com ao menos 49 votos favoráveis. Inicialmente, a expectativa das lideranças do Senado é que somente o primeiro turno seja 🤑 discutido nesta terça.

O segundo deverá seguir o mesmo rito adotado no anterior, com a realização de todas as sessões de 🤑 discussão necessárias (3), com votação ao final.

Efraim, no entanto, disse acreditar que, a depender do número de senadores presentes e 🤑 do placar de votação, poderá ser possível aprovar a quebra do prazo de discussão, permitindo a análise dos dois turnos 🤑 no mesmo dia.

O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator da PEC no Senado. —

: Pedro França/Agência Senado

“Um tema 🤑 que é extremamente importante para a sociedade brasileira, para a família brasileira. O tema das drogas tem inserção na saúde 🤑 pública e na segurança pública. Ele afeta a vida das famílias. O Senado está preocupado com isso, já teve uma 🤑 votação na CCJ, e dará a palavra final na terça-feira com a votação da PEC. Esperamos um quórum amplo e 🤑 uma sólida maioria a favor do texto”, declarou o relator.

Entidades criticam

O texto da proposta tem sido alvo de críticas de 🤑 entidades de defesa dos direitos humanos. No último dia 3, 19 representantes dessas organizações se reuniram com Rodrigo Pacheco. O 🤑 líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.

Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada 🤑 pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso 🤑 inacreditável” e inconstitucional.

“Se aprovada, a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas 🤑 não merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento”, diz 🤑 Dias.

Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que 🤑 o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta “reforçaria o racismo estrutural”.

“A proposta de emenda à Constituição 🤑 que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e 🤑 democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em evidências, que enfatizem a proteção 🤑 à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias 🤑 para este desafio complexo”, afirmam as entidades.

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