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Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?

Em maio de 2023, a revelação de que jogadores da 💹 série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o 💹 mundo do esporte.

A revelação de possíveis irregularidades, por meio da Operação Penalidade Máxima, acendeu luz sobre a questão da regulamentação 💹 de apostas esportivas no Brasil.

As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.

No Brasil, em 2021, havia 💹 mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País.

O crescimento veio na esteira da Lei 13.

756, 💹 que em dezembro de 2018, legalizou a prática de apostas esportivas no país.

Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar".

E, efetivamente, muitos 💹 especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a sanção da Lei 13.

756, as bases legais desse tipo de jogo ainda 💹 são um terreno nebuloso e repleto de insegurança jurídica.

Neste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas 💹 vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no 💹 Brasil.

E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse campo.Vamos lá?

Navegue pelo contéudo:

Qual a 💹 situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio 💹 é a Lei 13.756/18.

Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.

215/1946, por meio do qual licenças e concessões para a prática 💹 de apostas foram revogadas e a prática era considerada uma contravenção penal.

Depois de mais de meio século de proibição, a 💹 aprovação da Lei 13.

756 representou, portanto, uma grande mudança de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de 💹 esportes no Brasil – especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.

Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 💹 clubes, das três principais divisões do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.

Ao todo, 23 casas diferentes destinavam 💹 fundos a esse tipo de patrocínio.O que diz a Lei 13.

756/18? Principais pontos

Para entender de que legalização estamos falando, é 💹 essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.

Nesse texto legal, as apostas esportivas são chamadas de "apostas de quota fixa".

Pela 💹 definição dada na redação da lei:Art.29.

Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada 💹 apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

§ 1º A modalidade lotérica de que trata 💹 o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, 💹 no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

As apostas esportivas são, 💹 portanto, aquelas em que o apostador aplica sua sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado 💹 a um evento esportivo que irá acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.

No momento em que a aposta 💹 é realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o prognóstico se concretize.

Nas 💹 casas de apostas virtuais, essa estimativa é conhecida como "odd".O mesmo art.

29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o 💹 prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue:

§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) 💹 anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.

Durante a pandemia 💹 da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos.

Entretanto, até meados de 2023, essa determinação ainda não havia sido 💹 cumprida.

Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.

Vejamos os principais 💹 abaixos.1.

Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.

756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas 💹 na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.

Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes 💹 de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei 💹 nº 4.

506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 💹 11.

941, de 27 de maio de 2009 .

A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com 💹 aliquota de 30%.

Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no 💹 sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.

Ações 💹 de comunicação e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.

756 é pouco específica no que diz respeito à exploração 💹 da imagem de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.

Na prática, há apenas um artigo 💹 que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, lê-se:Art.33.

As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas 💹 de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.

Por 💹 ora, juristas tem sustentado que é necessário retomar as disposições da Lei Pelé e de orgãos regulamentadores como o Conselho 💹 Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Pelé), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personalissímos de 💹 imagem dos atletas não sejam violados.3.

Incidência de taxa de fiscalização

Um dos pontos mais polêmicos advindos da legalização das apostas esportivas 💹 diz respeito à Taxa de Fiscalização – instrumento instituído no Art.32 da Lei 13.756/18.

Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria 💹 sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.

Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais 💹 incide determinado valor de referente à taxa de fiscalização.

Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer até o dia 💹 10 de cada mês, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situação de dívida ativa com a união.

Os critérios 💹 de aplicação e o cálculo da taxa de fiscalização, como previstos atualmente, geram uma série de discussões entre os profissionais 💹 especializados em Direito Tributário.

Há, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobrança seria inconstitucional.

Projetos de lei: apostas esportivas na 💹 mira de novas regulamentações

Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provisória para reduzir a 💹 insegurança jurídica sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discussões sobre tal 💹 medida.

No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.

Vejamos o que cada 💹 um deles traz.

PL 845/2023

De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns 💹 pontos chave da regulamentação das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito às casas de apostas.

Entre outros pontos, o PL 💹 propõe:

a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;

a exigência de autorização para que as 💹 casas funcionem;

a incidência de tributação sobre as premiações;

a promoção de práticas de jogo responsável.

As casas de aposta, segundo o texto 💹 apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras.

Isto é "pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de 💹 empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual".

Outro ponto que chama atenção 💹 são as condições para obtenção de autorização das operadoras.

O PL 845/2023 prevê, por exemplo, que seria necessário pagar o montante 💹 de R$ 20 milhões para ser autorizado, por prazo não maior que cinco anos.

Também deve provocar discussões o trecho que 💹 veda a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.

Bem 💹 como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.

Por fim, 💹 cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:

a competência do Ministério da Fazenda, como órgão fiscalizador e regulador das apostas;

as 💹 diretrizes de fiscalização e supervisão das operações de aposta por quota fixa;

a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações 💹 de resultado;

a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os malefícios do jogo;

a implementação 💹 de políticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

Em meados de 2023, o texto do 💹 projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.

PL 600/2023

O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Girão.

O texto também versa 💹 sobre a regulação para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle 💹 da atividade e estabelecendo limites para as ações de publicidade.

Porém, o PL vai um passo além, e prevê também uma 💹 punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.

Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções 💹 aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.

756/18, que passaria a vigorar com o seguinte 💹 acréscimo:

A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em 💹 segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento 💹 ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 💹 (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.

Assim como ocorre com 💹 o PL 845, também o PL 600/23 tramitava pelas comissões do Senado em meados de 2023.

As implicações legais da regulamentação: 💹 cuidados para o jurídico

Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamentação 💹 de apostas esportivas no Brasil.

Isso porque as mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, 💹 mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas.

Na prática, a regulamentação 💹 pode ter impactos:

fiscais e tributários;de compliance;

criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado.

Enquanto a regulamentação não avança, há 💹 alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.

Entre eles, listamos:

Fazer um mapeamento de possíveis riscos tributários, 💹 de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções;

Estabelecer políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de 💹 suas organizações;

Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente.

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Perguntas frequentes:

Como vai funcionar a regulamentação das apostas esportivas? Há dois projetos em discussão nas casas legislativas o PL 💹 845/2023 e o PL 600/2023.

As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecadação de tributos, 💹 criam procedimentos e regras para autorização das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitigação de fraudes.

O que 💹 a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.

756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por 💹 quotas fixas sobre eventos esportivos.

Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de 💹 quanto receberá caso seu evento se concretize.

Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas 💹 (Lei 13.

756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda.

A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de 💹 normas legais e infralegais mais específicas.

Conclusão

Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, 💹 e que divide opiniões.

No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao 💹 que já há em termos de legislação, e preparando sua operação para as mudanças futuras.

Esperamos que este conteúdo tenha sido 💹 útil para você e para sua prática profissional.Até a próxima!

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escreveu: «Machocarioca»

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