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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

13/03/2024 17h34 Atualizado 13/03/2024

A proposta que criminaliza a posse e 2️⃣ o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 2️⃣ Senado, pretende alterar um trecho da Constituição que é considerado cláusula pétrea.

CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e 2️⃣ porte de drogas em qualquer quantidade

A mudança proposta pelos senadores envolve o artigo 5º, que cita direitos e garantias 2️⃣ individuais -- classificados pela própria Constituição como cláusulas pétreas.

As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidos (ou seja, 2️⃣ totalmente excluídos da Constituição), nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional.

A ideia é acrescentar ao rol destes 2️⃣ direitos a previsão de que o porte de drogas, em qualquer quantidade, seja tratado como um delito.

O texto fixa, 2️⃣ no entanto, uma distinção entre traficante e usuário. Para os usuários pegos com drogas, seriam aplicadas penas alternativas à prisão 2️⃣ e tratamento contra a dependência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer 2️⃣ restrições, mas não a ponto de terem a essência alterada.

Nesse cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas 2️⃣ no artigo 5º faz com que uma eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e 2️⃣ resguardar os direitos.

Eventuais alterações não poderão fragilizar ou colocar em risco a aplicação do que estiver determinado no texto. 2️⃣ Por isso, a eventual inclusão

PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o que o STF discute

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Caminhos da PEC

Além disso, se houver alteração na Lei 2️⃣ de Drogas ou for proposta uma nova legislação sobre o tema, ela deverá seguir as orientações previstas na Constituição. A 2️⃣ regra poderá ser invalidada caso esteja em confronto com o texto constitucional.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada 2️⃣ pela CCJ ainda precisa passar por outras etapas de tramitação - duas votações no Senado, votações na CCJ, comissão especial 2️⃣ e plenário da Câmara dos Deputados. Só depois destas fases, se aprovada, se torna emenda à Constituição.

Transformada em emenda 2️⃣ ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos 2️⃣ sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas.

Os questionamentos podem envolver, por exemplo, a validade 2️⃣ da criminalização diante de outros direitos previstos também no artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.

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